Termos e Condições — IVC Dental Academy
Última atualização: 11/09/2026
1. Identificação do fornecedor
Estes Termos e Condições regulam o uso do site https://ivcdentalacademy.com/ e, quando aplicável, os pedidos, inscrições e contratações de atividades promovidas pela IVC Dental Academy.
As informações da empresa, características do serviço, preço total, despesas adicionais, disponibilidade, formas de pagamento, prazo e forma de execução deverão aparecer de modo claro e destacado antes da contratação.
2. Aceitação e formação do contrato
Ao navegar no Site, o usuário concorda com as regras de utilização aqui previstas. A marcação da caixa de aceitação deverá ser exigida apenas quando necessária à contratação e acompanhada de link para a versão completa destes Termos.
O envio de formulário de contato, interesse, lista prioritária ou pré-inscrição não garante vaga, lote, preço ou contratação. O contrato somente será formado após:
- apresentação das condições integrais da oferta;
- aceitação do participante;
- confirmação da IVC; e
- confirmação do pagamento, quando exigido.
A IVC enviará confirmação imediata da contratação e disponibilizará estes Termos e as condições específicas em formato que possa ser salvo e reproduzido.
3. Serviços oferecidos
A IVC oferece ou divulga cursos, masterclasses, imersões clínicas, eventos científicos, atividades presenciais, online ou híbridas e o IVC Summit. Cada atividade terá página ou documento próprio com programa, datas, local ou plataforma, idioma, carga horária, professores, público, pré-requisitos, preço e itens incluídos.
Em caso de divergência, a condição específica apresentada antes da compra prevalecerá quanto àquela atividade, sem restringir direitos obrigatórios previstos na legislação.
4. Finalidade educacional e habilitação profissional
Os conteúdos têm finalidade educacional e de aperfeiçoamento profissional. Não constituem diagnóstico ou aconselhamento clínico para um paciente específico e não substituem legislação, normas éticas, protocolos de segurança ou julgamento de profissional habilitado.
Salvo indicação expressa e juridicamente válida, certificados de participação ou conclusão não conferem grau acadêmico, título de especialista, registro ou habilitação para atos profissionais reservados.
Algumas formações podem ser restritas a cirurgiões-dentistas, estudantes ou outros profissionais da saúde. A IVC poderá solicitar comprovação de registro, formação ou pré-requisitos.
5. Obrigações do participante
O participante deverá:
- fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados;
- cumprir pré-requisitos e regras profissionais aplicáveis;
- não compartilhar credenciais, ingressos ou materiais sem autorização;
- respeitar professores, equipe, outros participantes e regras do local;
- observar biossegurança, confidencialidade e instruções técnicas em atividades práticas;
- não apresentar dados ou imagens identificáveis de pacientes sem base legal e autorização adequada;
- utilizar conteúdos e equipamentos com diligência e finalidade legítima.
6. Preços, lotes, moeda e tributos
O preço válido será o apresentado no momento da contratação, com identificação da moeda, tributos e despesas adicionais. Prazos de lote dependem da efetiva confirmação do pagamento e da disponibilidade.
Para participantes que paguem em moeda diferente, podem incidir variação cambial, IOF, tarifas bancárias ou custos do meio de pagamento. A responsabilidade por esses valores deverá ser informada antes da compra.
Em pagamento parcelado, o atraso poderá gerar as consequências informadas na oferta e admitidas em lei, após comunicação ao participante.
7. Confirmação e atendimento eletrônico
A confirmação será enviada ao e-mail ou contato fornecido. O participante deve conferir os dados e comunicar qualquer erro. Comunicações operacionais sobre acesso, horário, local, segurança, pagamento ou alteração da atividade são necessárias à execução do contrato e não constituem publicidade.
O recebimento da solicitação será confirmado pelo mesmo meio, e a resposta será encaminhada dentro do prazo legal aplicável.
8. Direito de arrependimento
Quando houver relação de consumo e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura/contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.
O pedido poderá ser feito pelo mesmo meio utilizado na contratação ou por email, sem necessidade de justificativa e sem ônus. A IVC confirmará o recebimento e adotará as providências de estorno. Os valores abrangidos pelo direito legal serão devolvidos conforme a legislação.
Se o participante solicitar acesso ou início imediato de serviço dentro do prazo de arrependimento, a solução deverá ser analisada segundo a natureza da oferta e a legislação vigente, sem renúncia genérica antecipada a direito do consumidor.
9. Cancelamento pelo participante após o prazo legal
Após o prazo de arrependimento, aplica-se a política específica apresentada antes da compra, que deverá ser proporcional, clara e compatível com o Código de Defesa do Consumidor:
- cancelamento até 24 horas: sem reembolso;
- transferência da vaga para outra pessoa: fale conosco para tratar;
Nenhuma política comercial afasta o direito de arrependimento ou outros direitos obrigatórios. Retenções deverão corresponder a custos ou prejuízos legítimos e não poderão criar vantagem excessiva.
10. Alteração, adiamento e cancelamento pela IVC
A IVC poderá alterar de forma razoável horários, ordem das aulas, professores, formato ou local por necessidade acadêmica, operacional, de segurança, saúde pública, caso fortuito ou força maior, procurando preservar a essência e a qualidade da atividade.
Alterações relevantes serão comunicadas assim que possível. Conforme o impacto e a legislação, o participante poderá receber opção de manter a inscrição, aceitar nova data, transferir crédito ou obter reembolso.
Se a IVC cancelar definitivamente uma atividade sem alternativa aceita, reembolsará os valores pagos pela atividade, preferencialmente pelo mesmo meio. Despesas de passagem, hospedagem, visto, seguro e serviços adquiridos separadamente não integram o preço e, salvo obrigação legal ou responsabilidade comprovada da IVC, não serão reembolsadas. Recomenda-se a contratação de tarifas flexíveis e seguro de viagem.
11. IVC Summit 2027
O IVC Summit 2027 está divulgado para 13 e 14 de março de 2027, no Douro, Portugal, sujeito à confirmação final encaminhada ao participante.
Salvo se o pacote disser expressamente o contrário, o ingresso não inclui voos, transporte, transfer, hospedagem, visto, seguro, atividades turísticas opcionais ou despesas pessoais. Serviços de agência, hotel, turismo ou transporte contratados separadamente são regidos pelos termos dos respectivos fornecedores.
O participante é responsável por passaporte, visto, autorizações, seguro e requisitos de entrada e permanência em Portugal. A IVC pode fornecer comprovante de inscrição, mas não garante concessão de visto ou admissão no país.
Como o evento ocorre em Portugal, normas obrigatórias portuguesas e europeias podem ser aplicáveis à execução local, à segurança, ao estabelecimento, ao tratamento de dados realizado na União Europeia e a direitos que não possam ser afastados por contrato.
12. Saúde, acessibilidade e atividades sociais
Necessidades de acessibilidade, restrições alimentares, alergias ou condições relevantes para emergência devem ser informadas com antecedência pelo canal indicado. A IVC buscará adaptações razoáveis, mas não garante ambiente totalmente livre de alergênicos.
O consumo de bebida alcoólica em atividades sociais é facultativo e restrito à idade legal. O participante é responsável por consumo moderado e por não dirigir ou exercer atividade incompatível.
13. Conduta e segurança
É proibido assediar, discriminar, ameaçar, colocar pessoas em risco, perturbar atividades, realizar venda não autorizada ou violar confidencialidade e propriedade intelectual.
A IVC poderá advertir, suspender ou retirar participante por infração grave, adotando medida proporcional. Em risco imediato, poderá agir sem aviso. A eventual retenção de valores será analisada conforme a causa, os serviços já prestados e a legislação.
14. Imagem e gravação de eventos
Eventos podem ser fotografados ou gravados para documentação, transmissão e divulgação institucional. A IVC deverá informar previamente as finalidades, canais, prazo e fundamento do uso.
Quando necessário, o consentimento para uso promocional será solicitado de forma específica, destacada e facultativa. A IVC deverá oferecer mecanismo razoável para oposição e, quando viável, identificação ou área de “não filmar”. Entrevistas, depoimentos e imagens individualizadas para campanhas exigirão autorização específica.
O participante não poderá gravar ou transmitir aulas, apresentações, materiais clínicos ou imagens de terceiros sem autorização.
15. Propriedade intelectual
Marcas, textos, vídeos, apresentações, fotografias, métodos, materiais e demais conteúdos pertencem à IVC, aos professores ou aos titulares licenciantes e são protegidos pela legislação.
A inscrição não transfere direitos de propriedade intelectual. O uso permitido é pessoal e educacional, dentro da atividade contratada. Reprodução, gravação, adaptação, distribuição, revenda, uso comercial ou uso de marcas depende de autorização escrita, salvo autorização legal.
16. Casos clínicos e conteúdo do participante
O participante garante que possui direitos e base legal para enviar materiais. Casos clínicos devem ser anonimizados ou acompanhados das autorizações e salvaguardas necessárias. A IVC poderá recusar ou eliminar material inadequado.
Qualquer licença concedida à IVC limita-se à finalidade informada, como avaliação de trabalho ou realização da atividade, salvo autorização separada.
17. Links e fornecedores terceiros
O Site pode conter links para WhatsApp, redes sociais, pagamentos, hotéis, agências e outros serviços. Esses terceiros possuem termos e políticas próprios. A presença do link não transfere à IVC responsabilidade que seja exclusiva de fornecedor independente, sem prejuízo das hipóteses legais de responsabilidade solidária.
18. Responsabilidade
A IVC prestará os serviços com diligência e responderá nos limites da legislação aplicável. O conteúdo educacional não substitui avaliação individual de pacientes, e decisões clínicas permanecem sob responsabilidade do profissional habilitado.
Nada nestes Termos exclui ou reduz responsabilidade por dolo, culpa, defeito do serviço, violação de dever legal ou direito do consumidor que não possa ser afastado. Cláusulas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor quando aplicável.
19. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, disponível em https://ivcdentalacademy.com/politica-de-privacidade/. A aceitação destes Termos não equivale a consentimento genérico para todas as formas de tratamento ou para marketing.
20. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas de comércio eletrônico, sem afastar normas obrigatórias que incidam sobre uma atividade realizada em outro país.
Fica assegurado ao consumidor o acesso ao foro legalmente competente, inclusive o do seu domicílio quando aplicável. Não se estabelece foro exclusivo que restrinja direito garantido por lei.
21. Alterações e validade
A IVC poderá atualizar estes Termos para contratações futuras, publicando a data da nova versão. À contratação aplica-se a versão apresentada e aceita naquele momento, salvo alteração legal obrigatória ou acordo válido.
Se uma disposição for inválida, as demais permanecerão eficazes na medida permitida. A falta de exercício de um direito não representa renúncia.